LEI Nº 2544, De 22 de fevereiro de 2001.

(Revogada pela Lei nº 2552/2001)

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 10, DA LEI N 1067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.

PROJETO DE LEI Nº 2723/2001, de 20/02/2001.

(Autor: Vereador Émerson Caetano do Nascimento)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 1.067, de 21 de dezembro de 1.976, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 3º Além dos serviços previstos no inciso II deste artigo, ficará ainda, a cargo do loteador a construção de vigas baldrames ou muros de arrimos, muretas e passeio, em todos os lotes, antes da entrega de qualquer loteamento.

I - As vigas baldrames ou os muros de arrimo obedecerão as seguintes especificações técnicas:

a) acompanhamento da declividade das ruas de maneira que o lado mais alto do passeio coincida com o nível da face da viga baldrame ou muro de arrimo;
b) confecção em blocos de concreto cheios ou em concreto ciclópico ou ainda em concreto armado, na espessura de 20 cm (vinte centímetros), com estacas e colunas de esperas confeccionadas com a utilização de ferros estrivados para receberem muros ou paredes de divisas, calculados conforme a necessidade de contenção do aterro.

II - O aterramento deverá ser executado com terra limpa, devidamente compactada, não sendo permitida a utilização de entulhos de obras ou material orgânico.

III - As muretas de divisas terão, no mínimo, uma fiada de tijolos cerâmicos ou blocos de concreto na espessura de 10 cm (dez centímetros) e na altura de 20 cm (vinte centímetros)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE